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INEXIGIBILIDADE: 007/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0028
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 04/08/2022
Data da divulgação do extrato: 04/08/2022
Data da ratificação: 04/08/2022
Data da divulgação da ratificação: 04/08/2022
Valor estimado: R$ 0,20 ( REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA , PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA QUE O REPASSE FEITO A MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM , FUNRES E FCEP), REPRESENTA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159 , 1, "B", "D" E "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO FEDERATIVO.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/08/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL DO ORGÃO
04/08/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsável pela Informação RODRIGO DE SOUSA FERNANDES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS Responsável pela Ratificação LEONARDO MENDES ARAGAO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEONARDO MENDES ARAGAO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PDF 2MB
DOCS DE HABILITAÇÃO PDF 32MB
PESQUISA DE PREÇOS PDF 9MB
JUSTIFICATIVA PDF 1MB
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 363KB
PROJETO BÁSICO PDF 12MB
PARECER JURIDICO PDF 4MB
RATIFICAÇÃO PDF 796KB
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/08/2022 CONTRATO ORIGINAL 0508.001 2022 PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 0,20 05/08/2022
05/08/2023
04/08/2023 ADITIVO DE VIGÊNCIA 1º0508.001 2022 PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 0,00 04/08/2023
05/08/2024
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