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Comissões e membros
Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
EQUIPE DE APOIO MIGUEL RODRIGUES CARDOSO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO 03/01/2022 ---
EQUIPE DE APOIO RODRIGO DE SOUSA FERNANDES MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO 03/01/2022 ---
EQUIPE DE APOIO FRANCIONE DE MARIA PEREIRA MARTINS DE ARAÚJO MEMBRO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO 03/01/2022 ---
EQUIPE DE APOIO MARIA DO ROSARIO PEREIRA MARTINS DE JESUS MEMBRO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO 03/01/2022 ---
EQUIPE DE APOIO THALYA ARAGÃO DUTRA MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO 07/03/2022 ---
EQUIPE DE APOIO MAURÍCIO RODRIGUES PEREIRA MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO 07/03/2022 ---
EQUIPE DE APOIO DAPHINI RAYANNE BASTOS LEAL SANTOS MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO 08/03/2022 ---
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LUCAS RODRIGUES RAMOS PREGOEIRO MUNICIPAL 03/01/2022 ---
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NAIARA BARBOSA PEREIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 03/01/2022 ---
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO THIAGO MENDES DA SILVA PREGOEIRO MUNICIPAL 07/03/2022 ---
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EVA JENNYF DIAS DE OLIVEIRA PREGOEIRO MUNICIPAL 08/03/2022 ---
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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