CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

Gicivaldo Nunes Machado

CONTROLADOR

Amparo: CEDER SERVIDOR: 473/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (98) 3454-1320

E-MAIL: controladoria@anajatuba.ma.gov.br

Horário: SEGUNDA A SEXTA, DAS 08:00H ÀS 14:00H

Endereço: RUA BENEDITO LEITE, Nº 868 - CENTRO - CEP: 65.490-000

Mais informações do orgão

Funções

A Controladoria Geral do Município, é o órgão central do sistema de Controle Interno do Poder Executivo, chefiada pelo Controlador Geral do Município, onde compete-lhe, a realização das atividades e rotinas de controle e fiscalização previstos na Lei Orgânica Municipal, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos, além de, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas dos Secretários Municipais cabendo-lhe, dentre outras atribuições regimentais; Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos respectivos;

Atribuições da Secretaria

I. COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;

II. EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO;

III. FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DAS LEIS, INSTRUÇÕES, REGULAMENTOS, RESOLUÇÕES E PORTARIAS, CUMPRINDO AS NORMAS DE AUDITORIA EXTERNA, OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNOS;

IV. PROCEDER A APURAÇÕES DE DENÚNCIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU LEGALIDADE PRATICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO CIÊNCIA AO PREFEITO, À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E AO INTERESSADO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;

V. PROCEDER, SOB O ASPECTO CONTÁBIL, ÀS REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS, CERTIFICANDO CONFORMIDADE DO CRÉDITO E A ADEQUADA APROPRIAÇÃO DA DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE;

VI. FISCALIZAR E REALIZAR A TOMADA DE CONTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENCARREGADOS DE RECURSOS FINANCEIROS E VALORES;

VII. EXAMINAR AS FASES DE EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE, VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE, CONFORME VII. EXAMINAR AS FASES DE EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE, VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE, CONFORME

VIII. ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, FUNDOS MUNICIPAIS E DEMAIS SECRETARIAS COM ORDENAÇÕES DE DESPESAS, A FIM DE GARANTIR O ALCANCE AOS ÍNDICES MÍNIMOS DE APLICAÇÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

IX. ACOMPANHAR OS LIMITES, BEM COMO O RETORNO A ESTE EM CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO, DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA;

X. FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, AUXILIANDO O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E AUXILIAR NAS RESPOSTAS ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO VIA OUVIDORIA, RESPEITADOS OS LIMITES DA LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS);

XI. DESENVOLVER MECANISMOS PARA EVITAR PRÁTICAS ILÍCITAS NA GESTÃO PÚBLICA, COM EMISSÃO DE PARECERES DE CONFORMIDADE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, RESPEITADAS AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS E POP'S - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO.

Nome	Data início	Data fim	Mais
Gicivaldo Nunes Machado	01/01/2021	03/01/2022
Gicivaldo Nunes Machado	03/01/2022	31/12/2024

Setor	Contatos	Ramal	E-mail	Mais
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM: 001/2026

Dispõe sobre os procedimentos de encaminhamento excepcional processos administrativos de à Controladoria Geral do Município para emissão de Manifestação de Conformidade Processual, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

24/06/2026

CGM

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Gicivaldo Nunes Machado

CONTROLADOR

Mais informações do orgão

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM: 001/2026

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