Credor: PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CPF/CNPJ: 16.525.583/0001-04
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA assinatura: 04/08/2023
Vigência: 04/08/2023
- 05/08/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA , PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA QUE O REPASSE FEITO A MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM , FUNRES E FCEP), REPRESENTA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159 , 1, "B", "D" E "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO FEDERATIVO.
