DATA:
13/06/2025 - 09:00 - FASE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO -
FECHADA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 012/2025/2025
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA, SOB FORMA E PATROCINIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, COM O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; APRESENTAÇÃO DE DEFESAS RECURSOS E JUDICIAIS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES, A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÕES, RÉPLICAS, TRÉPLICAS, RAZÕES FINAIS, COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIAS, CONFECÇÃO, INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS, CONTRARRAZÕES, SUSTENTAÇÕES ORAIS, CONFECÇÃO INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS, TAIS COMO, MEDIDAS CAUTELARES (PREPARATÓRIAS OU INCIDENTAIS), EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANDADOS DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINARES E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS E QUAISQUER MEDIDAS PROCESSUAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSE DO ÓRGÃO, PARA TANTO TODOS OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À PLENA DEFESA DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
ANTONIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA
