Credor: BARROS LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 0510
CPF/CNPJ: 26.570.765/0001-50
Valor contratado: 240.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA assinatura: 18/06/2025
Fim da vigência em 342 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA, SOB FORMA E PATROCINIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, COM O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; APRESENTAÇÃO DE DEFESAS RECURSOS E JUDICIAIS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES, A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÕES, RÉPLICAS, TRÉPLICAS, RAZÕES FINAIS, COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIAS, CONFECÇÃO, INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS, CONTRARRAZÕES, SUSTENTAÇÕES ORAIS, CONFECÇÃO INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS, TAIS COMO, MEDIDAS CAUTELARES (PREPARATÓRIAS OU INCIDENTAIS), EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANDADOS DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINARES E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS E QUAISQUER MEDIDAS PROCESSUAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSE DO ÓRGÃO, PARA TANTO TODOS OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À PLENA DEFESA DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO.
