Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de ANAJATUBA não possui transferências realizadas a partir da celebração de convênios, acordos ou ajustes, contendo, no mínimo, a indicação do beneficiário, objeto, valor total previsto para repasse e valor efetivamente concedido, referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, considerando o período de 26/03/2025 a 20/05/2025 .Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); art. 8º, inciso I, alínea “f” do Decreto nº 10.540/2020; e, para estatais, art. 7º, §3º, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012, além dos arts. 13 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006. Esta declaração possui validade de 30 (trinta) dias a partir da data de sua assinatura.

Declaro, para os devidos fins, que A ANAJATUBA, não “realiza” e não realizou Transferências Voluntárias nos últimos 3 anos e até a presente data, a quaisquer entes da Federação, a Prefeitura apenas “recebe” transferências voluntárias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, inscrita no CNPJ: 06.002.372/0001-33, não “realiza” Transferências Voluntarias nos últimos 3 anos até a presente data a quaisquer entes da Federação, o Município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.