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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 636/2024

02/08/2024

DISPÕE DA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DAS ESCOLAS UNIDADE INTEGRADA MARIA RABELO BOGÉA E DA UNIDADE INTEGRADA SEBASTIÃO MARINHO DE PAULA PARA UNIDADES MAIS INTEGRAL (UMI’S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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