Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 626/2024
08/04/2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A LEGISLATURA 2025-2028, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 29, INCISO VI, ALÍNEA B, 29, VII E 29-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
