Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 624/2024
25/03/2024
REVOGA A LEI Nº 614, DE 14/07/2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
