Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 616/2023

19/10/2023

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS TRABALHADORES RURAIS DO POVOADO FRADES, ANAJATUBA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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