Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 611/2023

12/07/2023

INSTITUI O CADASTRO E O LICENCIAMENTO DE APIÁRIOS E MELIPONÁRIOS, DISPÕE SOBRE O MANEJO, CAPTURA, REMOÇÃO E O TRANSPORTE DE ABELHAS DO GÊNERO ÁPIS E SEM FERRÃO, NORMATIZA A APICULTURA FIXA E MIGRATÓRIA NO MUNICIPIO DE ANAJATUBA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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