Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 607/2023

06/06/2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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