Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 573/2022

27/06/2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 023/98 COM ACRÉSCIMO DE PLANILHADE VALORES DE TAXAS PARA CUSTEIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUANTO A GASTOS COM O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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