Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 573/2022
27/06/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 023/98 COM ACRÉSCIMO DE PLANILHADE VALORES DE TAXAS PARA CUSTEIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUANTO A GASTOS COM O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
