Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 583/2022

24/11/2022

Dispõe sobre a proibição do plantio, cultivo, transporte e a produção da espécie NIM, na área urbana e rural do município de Anajatuba e dá outras providências.

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