Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 680/2026
14/09/2026
INSERIR O ARTIGO 32-A NA LEI ORGÂNICA DO ANAJATUBA-MA, MUNICÍPIO DE ESTABELECENDO REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA-MA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
