Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 665/2025

09/12/2025

ALTERA A LEI Nº 486/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAJATUBA/MA - SUAS.

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