Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2025
14/11/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE APROVOU O PROJETO LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO E ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO