Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 649/2025
12/02/2025
Altera o inciso I do artigo 198, Seção VI das alíquotas, da Lei nº 016/97 (Código Tributário Municipal) para unificar as alíneas a, b e c aplicar um valor único e dá outras providências.
