Nome da empresa: EXPANSãO COMERCIO LTDA - EPP
CNPJ/CPF da empresa:
31.504.008/0001-19
Nº Processo:
2023.05.22.0007
VIGENCIA:
NÃO VIGENTE
Tipo:
SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES
Data início: 16/06/2023
Data fim: 16/12/2023
Data da publicação:
20/07/2023
Abrangência:
conforme
especificações descritas EDITAL E ANEXOS - PREGÃO ELETRÔNICO 063/2023
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS e em conformidade a ausência de alegações
por parte da CONTRATADA e omissão por parte da mesma em assinar a ATA DE
(Base legal: nos itens 22.2 c/c 22.2.1, Alínea d EDITAL E ANEXOS -
PREGÃO ELETRÔNICO N*^ 063/2022)
Considerando as irregularidades noticiadas nos autos do processo acima
epigrafado, concernente à inexecuçâo total do Contrato Administrativo oriundo do
PREGÃO ELETRÔNICO N 063/2023 - SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS, cujo objeto versa sobre a contratação de pessoa jurídica especializada no
fornecimento de fraldas descartáveis, a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anajatuba/MA, conforme
especificações descritas EDITAL E ANEXOS - PREGÃO ELETRÔNICO 063/2023
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS e em conformidade a ausência de alegações
por parte da CONTRATADA e omissão por parte da mesma em assinar a ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS, e em vista de envio da decisão e parecer com fito de
garantir o contraditório e a ampla defesa conforme preceitua a Constituição
Federal em seu art.5, LV, onde a empresa EXPANSÃO COMERCIO LTDA,
CNPJ N" 31.504.008/0001-19, conforme e-mail em anexo, com envio extemporâneo,
ACATO o Parecer n 104/2023/PGM, de 25/05/2023, por seus próprios fundamentos no
sentido de ratificar a aplicação da sanção administrativa em face da inexecuçâo
total da empresa empresa EXPANSÃO COMERCIO LTDA, CNPJ N°
31.504.008/0001-19, nos itens 22.2 c/c 22.2.1, Alínea d EDITAL E ANEXOS -
PREGÃO ELETRÔNICO N 063/2022 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS,
além de descredenciamento no SICAF pelo período de 06 (seis) meses, garantido o
direito à ampla defesa, conforme devidamente apurado nos autos, impondo-se a
aplicação das seguintes sanções administrativas.
| Descrição |
Extensão |
Tamanho |
Arquivos |
| 01- Oficio - 113 - GAB - SEMUS |
PDF |
837KB |
|
| 02-CONTRATO ADMINISTRATIVO - 052 - 2023 |
PDF |
4MB |
|
| 03-DESPACHO SANEADOR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE |
PDF |
427KB |
|
| 04-RELATÓRIO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS |
PDF |
231KB |
|
| 05-PARECER - 84 - 2023 - PGM |
PDF |
3MB |
|
| 06 - EMAIL DE NOTIFICAÇÃO - EMPRESA |
PDF |
112KB |
|
| 07 - APLICACÀO DE PENALIDADE |
PDF |
306KB |
|
| 08 - PUBLICAÇÃO DA APLICACÀO DE PENAL IDADE |
PDF |
337KB |
|
