Nome da empresa: K. R. CONTRUCOES LOCACOES E COMERCIO EIRELI
CNPJ/CPF da empresa:
09.584.688/0001-79
Nº Processo:
022.11.24.0014
VIGENCIA:
NÃO VIGENTE
Tipo:
IMPEDIMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Data início: 09/06/2023
Data fim: 09/12/2023
Data da publicação:
15/06/2023
Abrangência:
Base legal: nos itens 22.1, alínea a'c/c 14.15.1 alínea b e 22.3 alínea c do EDITAL E ANEXOS - PREGÃO ELETRÔNICO N" 001/2023 -SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
(nos itens 22.1, alínea a'c/c 14.15.1 alínea b e 22.3 alínea c)
aplicação da sanção administrativa em face da inexecução total da empresa K. R. CONSTRUÇÕES LOCACÕES E COMÉRCIO EIRELI. CNPJ N** 09.584.688/0001-79. nos itens 22.1, alínea a c/c 14.15.1 b e 22.3, c, do EDITAL qual seja, ficará impedida de licitar e de contratar com o Município de ANAJATUBA/MA, pelo prazo de 06 (seis) meses, além de cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, conforme devidamente apurado nos autos, impondo-se a aplicação das seguintes sanções administrativas, conforme alhures citado:
| Descrição |
Extensão |
Tamanho |
Arquivos |
| 01 - MEMORANDO - 145 - 2023 - SEMED |
PDF |
250KB |
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| 02 - e-mall com documentos para assinatura |
PDF |
132KB |
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| 03 - PARECER - 89 - 2023 - PGM |
PDF |
3MB |
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| 04 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE |
PDF |
304KB |
|
| 05 - Re - Aplicação de Penalidade |
PDF |
4MB |
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| 06 - PARECER - 94 - 2023- PGM - Aplicação Sanção Administrativa. Possibilidade |
PDF |
3MB |
|
| 07 - DECISÃO |
PDF |
297KB |
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