Nome da empresa: W SEREJO E MUNIZ LTDA

CNPJ/CPF da empresa: 19.043.776/0001-17

Nº Processo: 2026.01.13.0019

VIGENCIA: VIGENTE

Tipo: IMPEDIMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Data início: 12/02/2026

Data fim: 12/02/2029

Data da publicação: 23/02/2026

Abrangência: Itens 17.2.2 e 17.2.3 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 23.12.003/2025 - PREGAO ELETRONICO N° 010/2025.

(Itens 17.2.2 e 17.2.3 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 23.12.003/2025 - PREGAO ELETRONICO N° 010/2025.)

Considerando as irregularidades noticiadas nos autos do processo acima epigrafado, concernente à NEGATIVA DE ASSINATURA DA ARP N° 23.12.003/2025 no PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO, que tem por objetivo o REGISTRO DE PREGOS para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de medicamentos para suprir as necessidades da Farmácia Básica do Município de aiatubalMA, conforme especificações no Termo de Referência, para atender as necessidades da Secretaria ae Administração de Anajatuba/MA, conforme descrito no Edital e seus Anexos, nas especificações, quantidades e condições, e em vista de envio da decisão e parecer garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art.5°. LV, onde a empresa W SEREJO E MUNIZ LTDA, CNPJ N° 19.043.776/0001-17, deixou de cumprir o contrato, ACATO o PARECER N° 34/2026/PGM, de 12/0212026 por seus próprios fundamentos no sentido de aplicação da sanção administrativa.

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