Nome da empresa: I R DE SOUZA COMERCIO LTDA

CNPJ/CPF da empresa: 50.872.681/0001-56

Nº Processo: 2026.01.13.0003

VIGENCIA: VIGENTE

Tipo: IMPEDIMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Data início: 12/02/2026

Data fim: 12/02/2029

Data da publicação: 23/02/2026

Abrangência: Itens 17.2.2 e 17.2.3 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 23.12.003/2025 - PREGAO ELETRONICO N° 010/2025.

(Itens 17.2.2 e 17.2.3 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 23.12.003/2025 - PREGAO ELETRONICO N° 010/2025.)

Considerando as irregularidades noticiadas nos autos do processo acima epigrafado, concernente à NEGATIVA DE ASSINATURA DA ARP N° 30.12.003/2025 no PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO, que tem por obietivo o REGISTRO DE PRECOS para futura e eventual contratacão de pessoa jurídica para fornecimento de insuetos hospitalares ao Município de Anaiatuba/MA, conforme especificações no Termo de Referência, para atender as necessidades da Secretaria de Administração de Anajatuba/MA, conforme descrito no Edital e seus Anexos, nas especificações, quantidades e condições, e em vista de envio da decisão e parecer garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua a Constituição Federal em seu arL5°, LV, onde a empresa 1 R DE SOUZA COMERCIO LTDA, CNPJ N° 50.872.681/0001-56, deixou de cumprir o contrato, ACATO o PARECER N° 33/2026/PGM. de 12/02/2026 por seus próprios fundamentos no sentido de aplicação da sanção administrativa.

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