Designa Função Temporária de Chefe da Comissão Permanente de Licitação, mantendo inalterado os membros equipe de apoio para atuarem em licitações no âmbito do Município de Anajatuba/MA e dá outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, na pessoa do Prefeito Municipal que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Chefe da Comissão Permanente de Licitação, NAIARA BARBOSA PEREIRA, nomeada por meio do Decreto nº 016/2022, encontrar-se de licença a maternidade;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a segregação de funções e em vista o Município no momento, a exemplo de vários municípios de toda federação enfrentarem problemas de ordem financeira, repisa-se, que o impeça de realizar nova contratação, ainda que de forma temporária;
CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade do Serviço Público que reza que osserviços públicosnão devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades essenciais ao bom andamento das atividades em âmbito municipal.
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor LUCAS RODRIGUES RAMOS, brasileiro, solteiro, atualmente exercente do cargo de Pregoeiro Municipal, portador do RG nº. 048047472013-9-SSP/MA, e CPF/MF N'ba. 071.358.633-80, para exercer a função temporária até o dia 31/12/2023 de Chefe da Comissão Permanente de Licitação – CPL, sendo responsável pela condução dos trabalhos na forma da Lei, mantendo-se inalteradas as equipes de apoio anteriormente nomeadas.
Art. 2º Esta presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Dá-se Ciência, publique-se, Cumpra-se.
ANAJATUBA/MA, 20 de novembro de 2023. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
