CONTRATO Nº 050/2022 - SEMUS. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa SATCOM TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: fornecimento, operação, e manutenção de internet banda larga em fibra óptica, com IP público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde Anajatuba. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 023/2021, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie. VALOR TOTAL: O valor global do presente Contrato é de R$ 59.904,00 (Cinquenta e nove mil, novecentos e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (dozes) meses, com início na data de 29/11/2022 e encerramento em 29/11/2023, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93de, conforme cláusula terceira do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRIA: 10.301.0079.2192.0000. SIGNATÁRIOS: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante e a Sr. (a) JOSE RIBAMAR MENDES, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba, 29 de novembro de 2022. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022
Designar servidor para a função de Fiscal do Contrato nº 50/2022 - SEMUS, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa SATCOM TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 563, de 23 de dezembro de 2021. Considerando a prerrogativa da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante dispõe o inciso III do artigo 58, c/cart. 67, ambos da Lei Federal 8.666/93 e, considerando ainda, a gestão compartilhada dos contratos públicos; RESOLVE Art. 1º Designar o/a servidor(a) PAULO SÉRGIO TORRES MENDOÇA, Decreto nº 0240456820031, CPF nº 039.076.253 – 90, Cargo: Coordenador de Sistema de Informação da Saúde, para exercer a função de FISCAL do Contrato nº 050/2022- SEMUS, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa SATCOM TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ n° 09.087.366/0001-14 Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo(a) Fiscal do Contrato nº 050/2022 - SEMUS, devem estar pautadas nos dispositivos da Lei nº 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022
