Considerando, a supremacia do interesse público, o princípio da continuidade administrativa, o princípio da economicidade, o princípio da eficiência; Considerando, que houve parecer jurídico favorável a contratação direta conforme art. 53 da Lei 14.133/2021; Considerando que na fase interna do procedimento foi apresentado laudo de avaliação do imóvel com o valor de aluguel compatível com o valor de mercado, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, assim como justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela, nos termos do inciso V § 5º art. 74 da Lei 14 .133/ 2021. AUTORIZO a inexigibilidade nº 001/2026, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, imóvel este, LOCALIZADO NA RUA COELHO NETO, Nº32, CENTRO, ANAJATUBA/MA, nos termos do art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.11.17.0007/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a LOCADORA DULCIRENE RODRIGUES SOARES portadora do CPF n° 012.014.443-30, residente e domiciliada na Rua Eusébio Prazer, s/n, Sítio Cravo, Anajatuba/MA. A contratação será no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme laudo de avaliação do imóvel, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021. Anajatuba – MA, 10 de abril de 2026. ALZIRA DO CARMO CARVALHO ERICEIRA - Secretária Municipal de Assistência Social - Decreto nº745/2026

RESENHA DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 0204.001/2025: Termo Aditivo de nº 01 ao Contrato nº 0204.001/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a empresa R R GAS LTDA, estabelecida na R. Miguel Moreno Da Cruz, S/N, CEP: 65490-000, São Benedito, Anajatuba/MA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 26.942.406/0001-87, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por JOSE RIBAMAR MENDES REGO, inscrito no CPF nº 018.885.623-40. OBJETO: o aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 107 e 106, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e das demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO 02/04/2026; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 06.002.372/0001-33, CONTRATADA: R R GAS LTDA; ASSINATURAS: p/ Contratante: ALZIRA DO CARMO CARVALHO ERICEIRA - Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Contratado: JOSE RIBAMAR MENDES REGO. Anajatuba- MA, 02 de abril de 2026. ALZIRA DO CARMO CARVALHO ERICEIRA - Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Decreto n° 745/2026

RESENHA DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 1206.004/2025: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato nº 1206.004/2025, que entre si celebram A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAJATUBA - MA e a empresa U M L MENDES, inscrita no CNPJ sob o nº28.117.156/0001-76, com sede na Rua 02, Ipem São Cristóvão, Jardim São Cristóvão, CEP:65055-308, São Luís MA, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Sr. UDEDSON MIGUEL LEMOS MENDES, inscrito no CPF sob nº CPF nº175.778.393-34. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 1206.004/2025 referente ao Pregão Eletrônico 004/2025; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO. ADITIVO 10.04.26; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA, através da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 06.002.372/0001-33, CONTRATADA: U M L MENDES; ASSINATURAS: p/ Contratante: AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal de Educação; Contratado: UDEDSON MIGUEL LEMOS MENDES. Anajatuba - MA, 10 de abril de 2026. AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal de Educação - Decreto N° 476/2025