O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA (MA), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 e no art. 158, inciso VI1, da Constituição do Estado do Maranhão, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, JOSÉ RIBAMAR DE PAULA SANCHES, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº. 051795172014-4 - SSP/MA, e CPF/MF Nº 032.278.633-91, no Cargo em Comissão de Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-IMAP, simbologia isolado, devendo assim se considerar a partir da assinatura do presente ato administrativo.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01/01/2025.
Dê-se Ciência, Publique e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA (MA)
Anajatuba (MA), 09 de Janeiro de 2025 - HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA (MA), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 e no art. 158, inciso VI1, da Constituição do Estado do Maranhão, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, MARIA VITORIA DUTRA DA GUIA, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 051877802014-0 - SSP/MA, e CPF/MF Nº 449.836.623-91, no Cargo em Comissão de Diretora Financeira e Previdência, devendo assim se considerar a partir da assinatura do presente ato administrativo.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01/01/2025.
Dê-se Ciência, Publique e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA (MA).
Anajatuba (MA), 09 de Janeiro de 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº14.133/2021, que estabelece normas sobre as licitações e contratos no âmbito nacional;CONSIDERANDO que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º usque 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 291 de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas e dá outras providências
RESOLVE:
Art. 1°. Nomeia-se a servidora MARIA DO ROSARIO PEREIRA MARTINS DE JESUS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF n°. 874. 805.303-15, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Anajatuba/MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2°. Nomeia-se os servidores THIAGO MENDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, tecnólogo em informática, matricula nº 487/2025, portador do RG nº 0000958119988 SESEP/MA inscrito no CPF/MF n° 010.291.963-11 e LUIS CARLOS GALVÃO BESERRA, brasileiro, solteiro, matrícula nº 548/2025, portador do RG nº. 070771062019-9-SSP/MA, e CPF/MF nº. 087.646.903-93, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação, a tomada de decisões, bem como o acompanhamento do trâmite processual, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais atribuições previstas no Art. 06° do Decreto Municipal n°. 291, de 16 de maio de 2023, e na Lei Federal n°. 14.133/2021.
'a7 1º O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
'a7 2º O Agente de Contratação, convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANAJATUBA/MA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº14.133/2021, que estabelece normas sobre as licitações e contratos no âmbito nacional;
CONSIDERANDO que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º usque 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 291 de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas e dá outras providências
RESOLVE:
Art. 1°. Nomeia-se a servidora FRANCIONE DE MARIA PEREIRA MARTINS ARAÚJO, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG sob nº 000048699195-4-SSP/MA e CPF sob n° 786.663.093-34, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Anajatuba/MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2°. Nomeia-se os servidores NAIARA BARBOSA PEREIRA, brasileira, união estável, administradora, portadora do RG nº. 030167832005-0-SSP/MA, e CPF/MF Nº. 051.010.153-42 e GABRIEL CRYSTIAN OLIVEIRA REIS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 056455582015-1-SSP/MA, e CPF/MF nº. 622.118.853-90, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação, a tomada de decisões, bem como o acompanhamento do trâmite processual, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais atribuições previstas no Art. 06° do Decreto Municipal n°. 291, de 16 de maio de 2023, e na Lei Federal n°. 14.133/2021.
'a7 1º O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
'a7 2º O Agente de Contratação, convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANAJATUBA/MA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
ASSUNTO: Abertura Processo Administrativo. Apuração de Responsabilidade. Aplicação Sanção Administrativa. Possibilidade.
DECISÃO
Considerando as irregularidades noticiadas nos autos do processo acima epigrafado, concernente à INEXECUÇÃO CONTRATUAL no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1206.002/2025, que tem por objetivo a proposta mais vantajosa visando o fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao preparo de Merenda Escolar oferecida aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, conforme especificações no Termo de Referência, conforme especificações constantes no instrumento de contrato, para atender as necessidades da Secretaria de Educação de Anajatuba/MA, conforme descrito no Edital e seus Anexos, nas especificações, quantidades e condições, aplicação da sanção administrativa em face da inexecução total por parte da empresa B V M ALVARES COMÉRCIO, CNPJ Nº 51.638.564/0001-95, recomendando, portanto, a aplicação das penas previstas considera-se razoável a aplicação das penas previstas em relação aos itens 17.1.3, 17.2.3 e 17.2.4 do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1206.002/2025, ou seja, 03 (três) sem licitar com o município de Anajatuba/MA, garantido o direito à ampla defesaaplicação da sanção administrativa a partir das seguintes sanções:
Base legal: itens 17.1.3, 17.2.3 e 17.2.4 do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1206.002/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025.
Anajatuba/MA, 25 de julho de 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
