Considerando, a supremacia do interesse público, o princípio da continuidade administrativa, o princípio da economicidade, o princípio da eficiência; Considerando, que houve parecer jurídico favorável a contratação direta conforme art. 53 da Lei 14.133/2021; Considerando que na fase interna do procedimento foi apresentado laudo de avaliação do imóvel com o valor de aluguel compatível com o valor de mercado, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, assim como justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela, nos termos do inciso V § 5º art. 74 da Lei 14 .133/ 2021. AUTORIZO a inexigibilidade nº 007/2025, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA CASA DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAJATUBA, imóvel este, LOCALIZADO NA RUA MIGUEL MORENO, Nº 18, CENTRO - ANAJATUBA/MA, nos termos do art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.01.29.0008/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com o LOCADOR JOSE CARLOS DUTRA GAMA, portador da Cédula de Identidade RG nº 054544132014-2 SSP MA e CPF n° 449.839.053-91, residente e domiciliado na Rua da Pitanga, nº 02, Centro – Anajatuba/MA. A contratação será no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), totalizando o valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), conforme laudo de avaliação do imóvel, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021. Anajatuba – MA, 17 de julho de 2025. DÉBORA DUTRA FERREIRA - Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Decreto n° 478/2025

CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, assim como proposta, com a especificação do objeto pretendido, nos termos do inciso III, art. 74, alínea c), da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que houve parecer jurídico favorável a contratação direta, conforme art. 53, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi juntado notas fiscais que comprovam o valor ofertado compatível com outras contratações semelhantes, mantendo assim o valor de mercado ofertado pela empresa; CONSIDERANDO a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso III do art. 74, alínea c), da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 552/2025, AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 011/2025, em favor da empresa MOISES MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ n.º 38.090.933/0001-90, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, para atender as necessidades do IMAP - Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões da Prefeitura de Anajatuba/MA. Anajatuba/MA, 17 de julho de 2025. Atenciosamente, JOSÉ RIBAMAR DE PAULA SANCHES - Diretor Presidente do IMAP - Decreto nº 552/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº014/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Anajatuba – MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Dispensa de Licitação n°014/2025, que tem por objeto a Seleção da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa especializada na capacitação continuada da rede de atenção, proteção, defesa e garantia de direitos de criança e adolescentes do Município de Anajatuba/MA, com fulcro no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como com base no Relatório de julgamento e parecer técnico constante nos autos, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 014/2025, em favor da Empresa: CONSULT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.229.205/0001-60 - R INACIO XAVIER CARVALHO/RUA 3, SALA/103, NÚMERO 660, BAIRRO-SAO FRANCISCO, SAO LUIS-MA, CEP: 65.076-360,, pelo valor total de R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil Reais).Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que foram preenchidos os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço dentre as empresas que participantes, desconsiderando as que foram desclassificadas e/ou inabilitadas (art. 72, VI e VII, da Lei nº 14.133/2021). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. fim, determino a publicação deste ato no Diário Oficial do Município -DOM, bem como a inserção no sítio eletrônico oficial do município, conforme exigência do art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº14.133/2021.ANAJATUBA/MA, ANAJATUBA/MA, 17 de julho de 2025. DÉBORA DUTRA FERREIRA - Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Decreto n° 478/2025

CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, assim como proposta, com a especificação do objeto pretendido, nos termos do inciso II, art. 74 da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que houve parecer jurídico favorável a contratação direta, conforme art. 53, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi juntado contratações similares e/ou notas fiscais que comprovam o valor ofertado compatível com outras apresentações de shows realizadas, mantendo assim o valor de mercado ofertado pela empresa; CONSIDERANDO a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 474/2025 de 02/01/2025, AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, em favor da empresa IMPÉRIO EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA (IMPERIO BSJJ), inscrita sob o CNPJ n.º 51.441.060/0001-80, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a prestação de serviço do cantor Silvanno Salles na realização de show artístico em comemoração ao aniversário da cidade de Anajatuba/MA. Registre-se, cumpra-se, publique-se, emita-se a Nota de Empenho e lavre-se o Contrato. Anajatuba/MA, 17 de julho de 2025. ANTONIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA. Secretária Municipal de Administração. Decreto nº 474/2025.

PREGÃO E ELETRÔNICO Nº 008/2025

CONTRATO Nº 1607.003/2025. PARTES: Município de Anajatuba/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e a empresa CGS CONSTRUCAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 30.839.331/0001-80. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção, reforma e adequação de prédios e logradouros, com fornecimento de materiais e mão de obra, para atender as necessidades do Município de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: LEI N° 14.133/2021 E O PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2025. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação terá eficácia a partir da data de sua assinatura, ficando a expensa da contratante a publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 12 (doze) meses contados desta, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO ATIVIDADE: 04122 0032 2021 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SEC. DE ADMINISTRAÇAO ND: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA SIGNATÁRIOS: ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PELA CONTRATANTE E O Sr. JOÃO DOS SANTOS LOPES FILHO, PELA CONTRATADA. ARQUIVAMENTO: ARQUIVADO POR MEIOS PRÓPRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. Anajatuba - MA, 16 de julho de 2025. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto n° 474/2025

PREGÃO E ELETRÔNICO Nº 008/2025

CONTRATO Nº 1607.004/2025. PARTES: Município de Anajatuba/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa CGS CONSTRUCAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 30.839.331/0001-80. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção, reforma e adequação de prédios e logradouros, com fornecimento de materiais e mão de obra, para atender as necessidades do Município de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: LEI N° 14.133/2021 E O PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2025. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação terá eficácia a partir da data de sua assinatura, ficando a expensa da contratante a publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 12 (doze) meses contados desta, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 40 SECRETARIA DE SAUDE PROJETO ATIVIDADE: 10301 0079 2091 MANUT E FUNC DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE ND: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 41 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROJETO ATIVIDADE: 10301 0079 2192 MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ND: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA SIGNATÁRIOS: LEONARDO MENDES ARAGÃO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELA CONTRATANTE E O Sr. JOÃO DOS SANTOS LOPES FILHO, PELA CONTRATADA. ARQUIVAMENTO: ARQUIVADO POR MEIOS PRÓPRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. Anajatuba - MA, 16 de julho de 2025. LEONARDO MENDES ARAGÃO - Secretária Municipal de Saúde - Decreto nº 644/2025

PREGÃO E ELETRÔNICO Nº 008/2025

CONTRATO Nº 1607.005/2025. PARTES: Município de Anajatuba/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa CGS CONSTRUCAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 30.839.331/0001-80. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção, reforma e adequação de prédios e logradouros, com fornecimento de materiais e mão de obra, para atender as necessidades do Município de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: LEI N° 14.133/2021 E O PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2025. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação terá eficácia a partir da data de sua assinatura, ficando a expensa da contratante a publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 12 (doze) meses contados desta, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 31 FUNDEB – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCACAO BASICA PROJETO ATIVIDADE: 12361 0051 2070 FUNDEB 30% - FDO MUN DES EDUC BAS EVAL PROF DA EDUC ND: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA SIGNATÁRIOS: AURISCILEY GUIA SAMPAIO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELA CONTRATANTE E O Sr. JOÃO DOS SANTOS LOPES FILHO, PELA CONTRATADA. ARQUIVAMENTO: ARQUIVADO POR MEIOS PRÓPRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. Anajatuba - MA, 16 de julho de 2025. AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal de Educação - Decreto n° 476/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

CONTRATO Nº 1707.002/2025. PARTES: Município de Anajatuba/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e a empresa IMPÉRIO EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 51.441.060/0001-80. OBJETO: contratação da empresa responsável pelo cantor Silvanno Salles para a realização de show artístico em comemoração ao aniversário da cidade de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: Lei n°14.133/2021 e a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2025. VALOR GLOBAL: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de sua assinatura. 13392.0047.2058 MANUT DAS ATIVIDADES FOLCLORICAS, CULTURAIS E ARTISTICAS 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ 13392.0047.2058.0000 MANUT DAS ATIVIDADES FOLCLORICAS, CULTURAIS E ARTISTICAS SIGNATÁRIOS: ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração pela Contratante e o Sra. JÉSSICA DANDARA PINTO DA CRUZ, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: ARQUIVADO POR MEIOS PRÓPRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. Anajatuba - MA, 17 de julho de 2025. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto n° 474/2025