Natureza: Tomada de Contas Especial

Ente: Município de Anajatuba/Ma

Responsável: Sydnei da Costa Pereira

A Prefeitura Municipal de Anajatuba, na forma da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), e do Regimento Interno, também do Tribunal de Contas do Estado, faz saber a tantos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de quinze dias, que, por este meio, cita Senhor Sydnei da Costa Pereira, ex-prefeito do Município de Anajatuba/Ma, após recusa de assinatura em citação anterior, para os atos e termos do Processo n.º 2025.05.22.0020 referente a Tomada de Contas Especial, no qual figura como responsável. Fica o responsável ciente de que, não comparecendo, no prazo estipulado, será considerada revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento normal ao processo, nos termos do § 6º do art. 127 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos determinados pelo corpo técnico. O presente EDITAL será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anajatuba/Ma, na parte destinada às publicações da Justiça.

Expedido nesta Cidade de Anajatuba/Ma, em 09 de Julho de 2025. ANDRÉ LUÍS MENDONÇA MARTINS - Procurador Geral do Município - OAB/MA 13.109