DISPENSA ELETRÔNICA nº 010/2025

A Secretária Municipal de Administração do Município de Anajatuba/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante à Dispensa Eletrônica n° 010/2025, que tem por objeto a Seleção da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa especializada na confecção de fornecimento de placas de patrimônio personalizadas de interesse da Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura de Anajatuba/MA, com fulcro no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como com base no Relatório de julgamento da sessão pública e pareceres técnicos e jurídico constante nos autos, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da Dispensa Eletrônica nº 010/2025, em favor da empresa, conforme demonstrado abaixo:

SILVEIRA & DALMAS LTDA

CNPJ. 27.745.509/0001-10 Endereço: RUA NITERÓI Nº 110, SALA.1, VILA GUARANI-CAMBÉ/PRCEP.86.182070

Lote 1

Seleção da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa especializada na confecção de fornecimento de placas de patrimônio personalizadas de interesse da Secretaria Municipal de Administração do municipio de Anajatuba/MADescrição do FornecedorQuant.MedidaUnitárioSub TotalLote 1

Seleção da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa especializada na confecção de fornecimento de placas de patrimônio personalizadas de interesse da Secretaria Municipal de Administração do municipio de Anajatuba/MA7.000,00unidade0,50

3.500,00VALOR TOTAL ADJUDICADO E HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

Por fim, determino a publicação da resenha deste ato no Diário Oficial do Município -DOM, bem como a inserção no sítio eletrônico oficial do município, e a disponibilização dos autos do processo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme exigência do art. 54, parágrafo § 3º da Lei Federal nº14.133/2021. Anajatuba/MA,03 de julho de 2025. ANTONIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº 474/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

O Município de Anajatuba/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.002.372/0001-33, através da Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA, por meio da Secretária Municipal de Administração designada pelo Decreto nº 474/2025, nos termos do art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Decreto Municipal n° 292, de 16 de maio de 2023, torna público que tem interesse em realizar a Seleção da proposta mais vantajosa visando a execução de serviços de recuperação de ponte de madeira no Povoado Pacoval no Município de Anajatuba/MA, na forma descritiva e requisitos constantes no aviso e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse desta Administração Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação. As propostas de Preços deverão ser enviadas na plataforma Licita Anajatuba, no endereço eletrônico: www.licitaanajatuba.com.br, até às 08:59hs (Oito horas e cinquenta e nove minutos) do dia 10/07/2025. O Edital e os Anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados na Sala da Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, localizada na Rua Benedito Leite, 868, Centro, de 2ª a 6ª feira-feira, no horário das 08h00min às 12h00min, onde poderão ser consultados e retirados gratuitamente por mídia digital ou impresso. Assim como pelo Portal da Transparência da prefeitura, no endereço eletrônico: www.anajatuba.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais nos mesmos endereços supracitados (físico e eletrônicos). Anajatuba/MA, em 03 de julho de 2025. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº 474/2025

Processo Administrativo nº 2024.06.19.009/2024Pregão Eletrônico nº 021/2024

Objeto: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa visando o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para locação de equipamento digitalizador e imagens radiográficas tipo CR, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anajatuba -MA.

O Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Anajatuba, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos técnicos e administrativos constantes nos autos do processo em epígrafe,

CONSIDERANDO a manifestação técnica emitida pela equipe responsável pelo acompanhamento do processo, que apontou a ocorrência de impugnações sucessivas e contraditórias, versando sobre requisitos técnicos sensíveis e essenciais à contratação, tais como exigência de AFE/ANVISA, registro no CREA e definição de qualificação técnica, sem consenso entre os licitantes e sem respaldo técnico unificado no atual momento processual;

CONSIDERANDO que as referidas impugnações demonstram conflito normativo, insegurança jurídica e ausência de estabilidade na modelagem editalícia, colocando em risco a isonomia entre os participantes, a legalidade do certame e a eficiência da futura execução contratual;

CONSIDERANDO que, mesmo após republicação do edital e ajustes realizados, persistiram impasses técnicos, demonstrando que o procedimento atual não alcançou maturidade suficiente para garantir uma contratação segura, eficiente e compatível com o interesse público;

CONSIDERANDO que a continuidade do processo, nas condições em que se encontra, implicaria risco de judicialização e possíveis nulidades futuras, bem como comprometimento do atendimento adequado às demandas da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 permite a revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar a medida;

RESOLVE:

REVOGAR, por razões de interesse público, o Pregão Eletrônico nº 021/2024, instaurado por meio do Processo Administrativo nº 2024.06.19.009/2024, com fulcro no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, diante da necessidade de reformulação do modelo procedimental, em razão de conflitos normativos, ausência de consenso técnico, e risco à segurança jurídica e à eficiência da contratação.

ASSEGURAR aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, com prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contados da publicação deste ato, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINAR à unidade técnica competente, a instauração de novo processo licitatório, com base em novo Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência reformulado, considerando os apontamentos contidos no presente processo e as normativas técnicas pertinentes.

PUBLIQUE-SE o presente Termo de Revogação em meio oficial e dê-se ciência às empresas participantes do certame.

Anajatuba/MA, em 02 de julho de 2025. LEONARDO MENDES ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde - Decreto n° 644/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0107.003/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2025. CONTRATO Nº 0107.003/2025. PARTES: Município de Anajatuba/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e JOSÉ ANTONIO COSTA SANCHES portador do RG n° 000032473694-0 e CPF n° 176.248.943-00, residente e domiciliado na Rua Regino Rodrigues de Paula, s/n, Centro - Anajatuba/MA. OBJETO: Locação do Imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral do Município de Anajatuba/MA, localizado na Rua Regino Rodrigues de Paula, s/n, Bairro Centro, Anajatuba/MA. VALOR TOTAL: O valor do aluguel mensal é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo o valor global por 12 meses de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 04122 0032 2021 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 04122 0032 2021 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. Art. 74, V § 5º. PARTES: Secretaria Municipal de Administração, representada pela Sra. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA, pelo LOCATÁRIO e o Sr. JOSÉ ANTONIO COSTA SANCHES, CPF n°176.248.943-00, denominado LOCADOR. Anajatuba/MA, 03 de julho de 2025. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº474/2025

PREGÃO E ELETRÔNICO Nº 013/2024

CONTRATO Nº 0107.005/2025. PARTES: Município de Anajatuba/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa R R GAS LTDA, CNPJ: 26.942.406/0001-87. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de botijões de gás GLP com recarga 13 kg e fornecimento de recargas de gás GLP 13 kg, para atender as necessidades das diversas secretarias municipais de Anajatuba – MA. BASE LEGAL: LEI N° 14.133/2021 E O PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2024. VALOR GLOBAL: R$40.900 (quarenta mil e novecentos reais), PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12(doze) meses, contado de sua assinatura 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 40 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROJETO ATIVIDADE: 10301 0079 2091 MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ND: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 40 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROJETO ATIVIDADE: 10301 0079 2091 MANUT E FUND DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE ND: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SIGNATÁRIOS: LEONARDO MENDES ARAGÃO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELA CONTRATANTE E O Sr. JOSE RIBAMAR MENDES REGO, PELA CONTRATADA. ARQUIVAMENTO: ARQUIVADO POR MEIOS PRÓPRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. Anajatuba - MA, 02 Julho de 2025. LEONARDO MENDES ARAGÃO - Secretária Municipal de Saúde - Decreto n° 644/2025

RESENHA DO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO nº 0711.003/2022: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato nº 0711.003/2022, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a empresa CGS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº30.839.331/0001-80, com sede em Avenida dos Holandeses, Nº 06, sala, 205, Edifício Tech Office, Bairro Ponta D´areia, São Francisco – São Luís/MA, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Sr. João dos Santos Lopes, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Rua do Farol, nº01, Edifício Dellamare, Apto nº902, Bairro São Marcos, São Luís/MA, RG nº 0000562215964 – SSP/MA, CPF nº816.255.373-87. OBJETO: O objeto contratual originário no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) sendo acrescentado 15,88%, ficando o valor de R$ 1.216.817,57 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, Inciso II da Lei Federal nº 8666/1993. Dotação orçamentária: ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DOTAÇÃO: 04.122.0017.2678.0000 FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUB FUNÇÃO: 04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 04122 0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROJETO/ATIVIDADE: 04122 0017 2678 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC OBRAS AÇÃO: 04122 0017 2678 0000 MANUTENÇAO E FUNCIONAMENTO DA SEC OBRAS ND: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. DATA DA ASSINATURA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO 01/07/2025; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 06.002.372/0001-33, CONTRATADA: CGS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI; ASSINATURAS: p/ Contratante: ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração; Contratado: JOÃO DOS SANTOS LOPES. Anajatuba/MA, 03 de julho de 2025. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº474/2025