Considerando, a supremacia do interesse público, o princípio da continuidade administrativa, o princípio da economicidade, o princípio da eficiência; Considerando, que houve parecer jurídico favorável a contratação direta conforme art. 53 da Lei 14.133/2021; Considerando que na fase interna do procedimento foi apresentado laudo de avaliação do imóvel com o valor de aluguel compatível com o valor de mercado, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, assim como justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela, nos termos do inciso V § 5º art. 74 da Lei 14.133/2021. AUTORIZO a inexigibilidade nº 009/2025, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DAS DIRETORIAS DA MULHER E JUVENTUDE DE ANAJATUBA, imóvel este, LOCALIZADO NA TV. SÃO RAIMUNDO, S/N, CENTRO - ANAJATUBA/MA, nos termos do art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.01.29.0007/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com o LOCADOR CÉLIA REGINA CARVALHO SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 000105863599-6 SSP MA e CPF n° 642.388.493-53, residente e domiciliado na Rua Benedito Leite, s/n, Centro – Anajatuba/MA. A contratação será no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme laudo de avaliação do imóvel, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021. Anajatuba – MA, 30 de junho de 2025. DÉBORA DUTRA FERREIRA - Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Decreto n° 478/2025

Considerando, a supremacia do interesse público, o princípio da continuidade administrativa, o princípio da economicidade, o princípio da eficiência; Considerando, que houve parecer jurídico favorável a contratação direta conforme art. 53 da Lei 14.133/2021; Considerando que na fase interna do procedimento foi apresentado laudo de avaliação do imóvel com o valor de aluguel compatível com o valor de mercado, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, assim como justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela, nos termos do inciso V § 5º art. 74 da Lei 14 .133/ 2021. AUTORIZO a inexigibilidade nº 010/2025, para LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, imóvel este, LOCALIZADO NA RUA REGINO RODRIGUES DE PAULA, S/N, BAIRRO CENTRO, ANAJATUBA/MA, nos termos do art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.03.10.0025/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com o LOCADOR JOSÉ ANTONIO COSTA SANCHES portador do RG n° 000032473694-0 e CPF n° 176.248.943-00, residente e domiciliado na Rua Regino Rodrigues de Paula, s/n, Centro - Anajatuba/MA. A contratação será no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme laudo de avaliação do imóvel, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021. Anajatuba – MA, 30 de junho de 2025. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº474/2025

PREGÃO E ELETRÔNICO Nº 002/2025

CONTRATO Nº 2606.001/2025. PARTES: Município de Anajatuba/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e a empresa CONSULT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.229.205/0001-60. OBJETO: contratação mais vantajosa visando a execução de serviços de consultoria, assessoria e auditoria fiscal tributária com assessoramento técnico afim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: LEI N° 14.133/2021 E O PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2025. VALOR GLOBAL: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil), PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12(doze) meses, contado de sua assinatura. ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTARIA: 21 - Secretaria Municipal de Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0017.2676 MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ SIGNATÁRIOS: ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PELA CONTRATANTE E O Sr. BRUNO COSTA SOUSA, PELA CONTRATADA. ARQUIVAMENTO: ARQUIVADO POR MEIOS PRÓPRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. Anajatuba - MA, 30 de junho de 2025. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto n° 474/2025