Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2025.05.22.0009, RATIFICO e HOMOLOGO a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 08/2023 decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2023 cujo objeto é o Registro de preço nacional para futura e eventual aquisição de Ônibus Rural Escolar, dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE 1 4X4, ORE 1, ORE 2, ORE 3, e Ônibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino, no âmbito do Programa Caminho da Escola, Processo Administrativo nº 23034.028908/2022-18 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com a empresa IVG BRASIL LTDA, Endereço: Rodovia MG-238, KM 73.5 – BLOCO II, SALA IVG, DISTRITO INDUSTRIAL NORTE, SETE LAGOAS/MG inscrita no CNPJ: 36.519.422/0001-15, objetivando a Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) – Padrão FNDE em atendimento às necessidades educacionais da rede pública de ensino do Município de Anajatuba/MA. Esse Termo se fundamenta no Art. 86, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.462/2023. O valor global ratificado e homologado é de R$ 1.265.914,95 (Um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), que será pago com a seguinte dotação orçamentária: 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 31 – FUNDEB – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCACAO BASICA PROJETO ATIVIDADE: 12361 0055 1090 AQUISIÇAO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR ND: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente DOTAÇÃO: 12.361.0055.1090.0000. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Anajatuba/MA, 05 de junho de 2025. AURISCILEY GUIA SAMPAIO. Secretária Municipal de Educação. Decreto n° 476/2025.