DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais, consoante ao que determina a inteligência do art.158, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, bem como a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Anajatuba/MA aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei, institui o plantão de atendimento dos estabelecimentos que desempenham atividades de farmácia e drogaria.

Art. 2º - O funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Anajatuba em regime de plantão, será feita pela rede de atendimento cadastrada na Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto à comunidade, pelo sistema de rodízio.

Art. 4º - As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Anajatuba, que integrarem o sistema de rodízio previsto no art. 3º desta lei, funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:

I - Das 18:00 (dezoito) horas às 00:00 (zero) hora de segunda a sexta-feira;

II - Das 12:00 (doze) horas às 00:00 (zero) hora aos sábados;

III – Das 08:00 (oito) horas às 00:00 (zero) hora aos domingos e feriados.

Parágrafo único. As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não fazem parte do serviço de plantão de atendimento.

Art. 5º - As farmácias e drogarias existentes no Município de Anajatuba, ficam obrigadas a afixar, em local visível, um quadro com a relação das farmácias integrantes do serviço de plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços.

Art. 6º - Constitui infração, a farmácia cadastrada no plantão que deixar de funcionar em dia para o qual esteja designada.

Art. 7º - O disposto nesta Lei será regulamento pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 8º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a dispor de taxa de alvará, localização e funcionamento das farmácias que optarem pelo regime de rodízio de plantão, a ser regulado por Decreto Executivo.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, EM 02 DE JUNHO DE 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATHLETICA ANAJATUBENSE - ADAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais, consoante ao que determina a inteligência do art.158, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, bem como a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Anajatuba/MA aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a Associação Desportiva Athletica Anajatubense - ADAA, com sede e foro no município de Anajatuba, Estado do Maranhão, inscrita sob o CNPJ nº 49.946.275/0001-01, entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo fomentar a prática desportiva como meio de formação individual, social e profissional.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, EM 02 DE JUNHO DE 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal