Considerando, a supremacia do interesse público, o princípio da continuidade administrativa, o princípio da economicidade, o princípio da eficiência;

Considerando, que houve parecer jurídico favorável a contratação direta conforme art. 53 da Lei 14.133/2021;

Considerando que na fase interna do procedimento foi apresentado laudo de avaliação do imóvel com o valor de aluguel compatível com o valor de mercado, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, assim como justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela, nos termos do inciso V § 5º art. 74 da Lei 14 .133/ 2021.

AUTORIZO a inexigibilidade nº 001/2025, para LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL PADRE CHIQUINHO, DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, imóvel este, LOCALIZADO NA RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, S/N, BAIRRO CENTRO, ANAJATUBA/MA, nos termos do art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.01.09.0001/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com o LOCADOR a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrita no CNPJ sob o número 05.646.203/0002-54, situada na Rua Nina Rodrigues, nº 209, Centro, Anajatuba – MA, CEP – 65490-000, neste ato representada pelo senhor RAIMUNDO NONATO PINTO, inscrito no RG nº 0197950630002-2 e CPF nº 014.385.853-06. A contratação será no valor mensal de R$ 7.383,74 (sete mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 88.604,88 (oitenta e oito mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme laudo de avaliação do imóvel, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021. Anajatuba – MA, 30 de abril de 2025. LEONARDO MENDES ARAGÃO - Secretária Municipal de Saúde - Decreto nº 644/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2024

A Secretária Municipal de Educação do Município de Anajatuba/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante à Concorrência Eletrônica n° 006/2024, que tem por objeto a Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa visando a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – TIPO 1- NO BAIRRO SÃO BENEDITO NO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA – TERMO DE COMPROMISSO Nº 956791/2024/FNDE/CAIXA, com fulcro no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como com base no Relatório de julgamento da sessão pública e pareceres técnicos e jurídico constante nos autos, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da Concorrência Eletrônica nº 006/2024, em favor da empresa, conforme demonstrado abaixo:

S S CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA CNPJ: 42.622.000/0001-73

ENDEREÇO: RUA SANTA MARIA, Nº 15, MAIOBINHA, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA, CEP: 65.110-000

Lote 1

Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa visando a execução de serviços de Construção de Creche e Escola de Educação Infantil – Tipo 1 - no Bairro São Benedito no Município de Anajatuba/MA – Termo de Compromisso nº 956791/FNDE/CAIXADescrição Comprador1 - Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa visando a execução de serviços de Construção de Creche e Escola de Educação Infantil – Tipo 1 - no Bairro São Benedito no Município de Anajatuba/MA – Termo de Compromisso nº 956791/FNDE/CAIXADescrição do FornecedorQuant.MedidaUnitárioSub TotalSeleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa visando a execução de serviços de Construção de Creche e Escola de Educação Infantil – Tipo 1 - no Bairro São Benedito no Município de Anajatuba/MA – Termo de Compromisso nº 956791/FNDE/CAIXA1,00Serviço5.510.000,005.510.000,00 TOTAL DO VENCEDOR: R$ 5.510.000,00VALOR TOTAL ADJUDICADO E HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO: R$ 5.510.000,00 (Cinco milhões e quinhentos e dez mil reais).

Por fim, determino a publicação da resenha deste ato no Diário Oficial do Município -DOM, bem como a inserção no sítio eletrônico oficial do município, e a disponibilização dos autos do processo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme exigência do art. 54, parágrafo § 3º da Lei Federal nº14.133/2021. Anajatuba/MA, 30 de abril de 2025. AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal de Educação - Decreto n° 476/2025

RESENHA DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 1004.001/2024: Termo Aditivo de nº 01 ao Contrato nº 1004.001/2024, que entre si celebram a Secretaria Municipal de Educação e GRACILENE GAMA LICA, inscrita no CPF sob o n.º 038.345.023-32. OBJETO: prorrogação de vigência do contrato 1004.001/2024 por mais 12 meses a contar de 02 de abril de 2025, decorrente do Chamada Pública Nº002/2023; DO VALOR: O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 14.417,38. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, Inciso II da Lei Federal nº 8666/1993. DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO 1004.001/2024; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA, através da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 06.002.372/0001-33, CONTRATADO(A): GRACILENE GAMA LICA; ASSINATURAS: p/ Contratante: AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal de Educação; Contratado: GRACILENE GAMA LICA; ASSINATURAS.