AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21). CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, assim como proposta, com a especificação do objeto pretendido, nos termos do inciso III, art. 74 da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que houve parecer jurídico favorável a contratação direta, conforme art. 53, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi juntado notas fiscais que comprovam o valor ofertado compatível com outras capacitações realizadas, mantendo assim o valor de mercado ofertado pelo profissional; CONSIDERANDO a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 474/2025 de 02/01/2025 , AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 003/2025, em favor da empresa NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ n.º 40.070.313/0001-30, no valor total de R$ 221.400,00 (duzentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), para a execução de serviços de assessoria e consultoria jurídica, nas áreas de gestão pública, direito administrativo, acompanhamento e controle jurídico da prestação de contas públicas junto ao TCE e TCU, de interesse do Município de Anajatuba/MA, 22 de abril de 2025. ANTONIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA. Secretária Municipal de Administração. Decreto nº 474/2025.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024

CONTRATO Nº 1604.001/2025. PARTES: Município de Anajatuba/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa 51.350.698 JACIARA MARVAO FREIRE, CNPJ: 51.350.698/0001-06. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de refeição tipo quentinhas, buffet, coffee break e lanches, para atender as necessidades de diversas Secretarias Municipais de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: LEI N° 14.133/2021 E O PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2024. VALOR GLOBAL: R$ 102.741,12 (Cento e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e doze centavos), PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 12 (doze) meses contados desta, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30 SECRETARIA DE EDUCAÇAO PROJETO/ATIVIDADE: 12361 0041 2046 MANUT DA SEC MUN DE EDUCAÇAO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA SIGNATÁRIOS: AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal De Educação pela contratante e a Sra. JACIARA MARVAO FREIRE, pela contratada. arquivamento: arquivado por meios próprios na prefeitura municipal. Anajatuba - MA, 22 de abril de 2025. AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal de Educação - Decreto n° 474/2025