DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA COMPOR COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, a necessidade de apurar a existência de possíveis atos ilegais, praticados por servidores públicos municipais à luz na INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 50, de 30 DE AGOSTO DE 2017
CONSIDERANDO, que a atuação administrativa deve encontrar limites temporais, sob pena de ofensa aos princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa;
CONSIDERANDO, o REsp 1.480.350/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14.4.2016, que reconheceu a aplicação do prazo quinquenal para a atuação do Tribunal de Contas da União e que, pelo princípio da simetria constitucional, igualmente deve ser aplicado aos demais Tribunais de Contas do Brasil;
CONSIDERANDO que a autoridade administrativa competente deve imediatamente adotar medidas administrativas para elisão do dano e, diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados por transferências voluntárias do Estado ou do Município, da ocorrência de indícios de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, providenciar a instauração da tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005;
RESOLVE
Art. 1° - Nomear Comissão de Tomada de Contas com a seguinte composição:
PRESIDENTE: MIGUEL RODRIGUES CARDOSO, Decreto 031/2021;
MEMBROS: FRANCIONE DE MARIA PEREIRA MARTINS ARAÚJO, Decreto 016/2021;
ANTÔNIA DO ESPÍRITO SANTO DUTRA SILVA, Decreto 020/2021.
Parágrafo Único - As reuniões serão realizadas conforme cronograma e metodologia definidos pela Comissão.
Art. 2º. A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA-MA, 15 DE JANEIRO DE 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
NOMEIA OS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL E NUTRICIONAL DE ANAJATUBA/MA _ CAISAN PARA O BIÊNIO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
RESOLVE
Art. 1º - Ficam designados para compor a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional_ CAISAN do Município de Anajatuba-MA, para o biênio 2025 -2028, conforme indicação e representação a seguir discriminada.
I- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
TITULAR: Debora Dutra Ferreira, CPF: 056.948.033-70
SUPLENTE: Alzira do Carmo Carvalho Ericeira, CPF: 026.809.823-17
I- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA:
TITULAR: Jose Eduardo Castelo Branco de Oliveira, CPF: 417.202.886-15
SUPLENTE: José Carlos Ericeira Júnior, CPF: 608.224.143-57
I- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TITULAR: Hilton Robson Oliveira Bastos, CPF: 509.015.083-49 SUPLENTE: Mayara Fernanda Neves Martins, CPF: 046.787.463-82
I- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: Aurisciley Guia Sampaio, CPF: 483.809.033-15
SUPLENTE: Lia Rafaela Barbosa Rêgo, CPF: 041.751.203-19
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, com efeito retroativo a 02/01/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBAMA EM 15 DE JANEIRO DE 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
NOMEIA OS MEMBROS DO COSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ANAJATUBA/MA _ COMSEA PARA O BIÊNIO 2025-2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
RESOLVE
Art. 1º - Fica Nomear os membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Anajatuba-MA – COMSEA, para o biênio 2025 -2027, conforme indicação e representação a seguir discriminada.
I - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
1.ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES QUILOMBOLAS DO BAIRRO SÃO BENEDITO
Maria da Paixão Matos de Jesus (Titular)
CPF: 499.709.093-04
Francisco das Chogas Santos (Suplente)
CPF: 124.743.393-50
2.ASSOCIAÇÃO JESBI DE JUÇATUBA
Vera Lúcia da Conceição de Matos (Titular)
CPF: 042.510.973-94
Maria da Cruz Galvão (Suplente)
CPF: 007.140.593-31
3.COLÔNIA DE OESCADORES Z31
Gabriel Mendes Oliveira (Titular)
CPF: 610.907.453-54
Nacélia dos Santos do Nascimento (Suplente)
020.791.493-18
4.ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BACABEIRA II
José Raimundo da Cunha Silva (Titular)
064.948.303-07
Josenildo de Sousa (Suplente)
617.800.593.-88
5.SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORES RURAIS DE ANAJATUBA
Rosário de Fátima Martins (Titular)
CPF: 916.487.263-72
Dedica de Jesus Barbosa Ferreira (Suplente)
CPF: 023.256.283-02
6.ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DOS POVOADOS SÃO JOSÉ E ZÉ BERNARDO
Raimundo João da Silva Filho (Titular)
CPF: 036.202.053-10
Lucimar de Fátima Paiva da Silva (Suplente)
CPF: 713.645.283-04
7.ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA QUEBRA CAPIM
Liliane da Silva Martins (Titular)
CPF: 605.989.873-47
José Maciel da Silva Gonçalves (Suplente)
CPF: 051.409.213-08
8.ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES QUILOMBOLAS DO POVOADO CUMBI
Ozana Oliveira Frazão (Titular)
CPF: 002611445-08
Kassandra Fonseca Lima Barreto (Suplente)
CPF: 034.970.273-08
II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
1.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Marcela Martins Costa (Titular)
CPF: 051.486.753-14
Telma Cristina Lima Lisboa (Suplente)
CPF: 075.469.513-13
2.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Mayara Fernandes Neves Martins (Titular)
CPF: 046.787.463-82
Sara Raquel Lopes de Sena Gomes (Suplente)
CPF: 003.566.593-99
3.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Eugênia Torres Gama (Titular)
CPF: 083.935.373-12
Paulo Ricardo Santos Lopes (Suplente)
CPF: 024.435.603-33
4.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO
José Carlos Ericeira Junior (Titular)
CPF: 608.244.143-57
João Batista Neves Pinto (Suplente)
CPF: 250.197.163-91
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, com efeito retroativo a 02/01/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBAMA EM 15 DE JANEIRO DE 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
Anajatuba/MA, 09 de Janeiro de 2025.
Ato delegatórioAO BANCO DO BRADESCO S/A MANDATO MUNICIPAL 2025 2028.
Agência: 5219-1, Anajatuba MA
HÉLDER LOPES ARAGÃO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG sob nº 000093878998-8 e CPF sob nº 147.019.603-49, atualmente exercendo o Cargo Eletivo de Prefeito Municipal de Anajatuba/MA, neste ato, outorga PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE/POUPANÇA, VINCULADA AO CNPJ
nº. 06.002.372/0001-33, mantida nesta agência.
Ficam nomeados e investidos dos poderes, o Secretário Municipal de Finanças, MÁRCIO SARGES MOREIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG sob nº 000121977599-9 e inscrito no CPF/MF sob nº 668.589,333-87, para assinar e autorizar o que preciso for, conjuntamente com a Secretária Municipal de Administração, ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA, brasileira, casada, pedagoga, portadora do RG nº. 207604940 GESEP/MA, e inscria no CPF/MF sob o nº. 721.231.173-15, conforme Decreto de Nomeação n.º 475/2025 e 474/2025, respectivamente, delegando poderes para assinarem em conjunto toda e qualquer movimentação bancária em nome do Município de Anajatuba/MA, da qual compete poderes para “movimentar os recursos financeiros”.
OUTORGADOS:Assinatura Obrigatória (SIM / NÃO)
MÁRCIO SARGES MOREIRA– CPF: 668.589.333-87 Fone: ((98) 98430-7339
e-mail: marc_iom_sm@hotmail.com
ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA CPF: 721.231.173-15
Fone: ((98) 98824-6406
e-mail: lorabrasil74@gmail.com
LISTA DE PODERES:
009EMITIR CHEQUES010ABRIR CONTAS DE DEPOSITO011AUTORIZAR COBRANCA018UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES020RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO026SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS027REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES030EFETUAR TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS POR QUALQUER MEIO031AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOES036RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS038ENDOSSAR CHEQUE045ASSINAR CONTRATO DE CÂMBIO E SEUS ADITIVOS094SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES095CANCELAR CHEQUES096BAIXAR CHEQUES098EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS099CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS104EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO105EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO108AUTORIZAR TRANSACAO NO BALCAO DE COMERCIO EXTERIOR112ASSINAR BOLETO DE CÂMBIO117EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO RPG119LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP126EMITIR COMPROVANTES128EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE- MEIO ELETRONICO133ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO140SERVICOS DE CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR149ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Assinalar para quais contas do Ente/Orgão os poderes serão vínculados
( X ) Todas a contas do CNPJ;
() Agência(s) Conta (s) Específica (s)
Atenciosamente, HÉLDER LOPES ARAGÃO -- PREFEITO MUNICIPAL
Este documento foi públicado confome Legislação vigente.
