DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Constituição do Estado do Maranhão e a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o artigo 17, item II, que normatiza Concurso Público para preenchimento de vagas de servidores municipais;
CONSIDERANDO ainda o que consta da decisão do Juízo da Comarca Única de Anajatuba (Sentença em Ação de Obrigação de Fazer n° 0800788-57.2019.8.10.0067), a qual reconhece o direito adquirido e estabilidade da servidora abaixo nominada.
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear de forma efetiva, IDALINA FERREIRA ABREU, brasileira, solteira, RG n° 040989832010-1-SSP/MA e CPF n° 094.423.093-53, para exercer as funções de Médica.
Art. 2°. Fica determinado para a Coordenação de Recursos Humanos que realize todos os atos complementares.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de Tempo de Contribuição para 01/03/1983.
Anajatuba/MA, 14 de agosto de 2024. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
