Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/06/2021
Descrição: REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 38 A 45 DA LEI Nº 10.320, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968, E ARTIGOS 68 E 69 DA LEI 4.320/64.
   

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