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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 105/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2021
Descrição: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19)
   

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