Data do decreto: 17/09/2026
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplinando as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, e estabelece procedimentos simplificados de instrução, autorização, execução, recebimento, liquidação, pagamento e controle.
