Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2026
Descrição: DESIGNA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS (ALVARÁ), ASSIM COMO DE SUAS RENOVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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