Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129.2021 GOVERNO DIGITAL: 375/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 80, DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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